01/11/2026
‼️SAF-T DE CONTABILIDADE EM ANGOLA: O QUE AS EMPRESAS DEVEM PREPARAR PARA 2027?‼️
🔰O SAF-T de contabilidade é um dos assuntos que merece especial atenção por parte dos contabilistas, gestores financeiros e empresários em Angola.
👉Com a aproximação de 2027, é importante que as empresas comecem a preparar os seus sistemas e registos contabilísticos para cumprir esta obrigação.
Mas, afinal, o que estabelece a legislação angolana sobre o SAF-T de contabilidade?
1. QUAL É O ENQUADRAMENTO LEGAL?
Para compreender esta obrigação, devemos conhecer três diplomas fundamentais:
- Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.
- Decreto Executivo n.º 317/20, de 14 de Dezembro, que estabelece a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (AO).
- Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, que estabelece a obrigação de comunicação dos ficheiros SAF-T de contabilidade.
2. QUAL É O PRAZO DE SUBMISSÃO?
O artigo 24.º, n.º 1, alínea e), do Decreto Presidencial n.º 71/25 estabelece que os ficheiros SAF-T de contabilidade referentes ao exercício anterior devem ser comunicados electronicamente à AGT até ao dia 10 de Abril de cada ano.
Por exemplo:
- Exercício de 2026: submissão em 2027.
- Exercício de 2027: submissão em 2028.
3. COMO ESTÁ ORGANIZADO O FICHEIRO SAF-T DE CONTABILIDADE?
Nos termos da estrutura estabelecida pelo Decreto Executivo n.º 317/20, o ficheiro contempla três componentes fundamentais:
A) CABEÇALHO (HEADER)
Contém informações gerais sobre o contribuinte, o período contabilístico e o sistema utilizado na exportação.
😎 TABELAS MESTRES (MASTERFILES)
Incluem informações estruturais da contabilidade, nomeadamente o plano de contas, os clientes e os fornecedores.
C) MOVIMENTOS CONTABILÍSTICOS (GENERAL LEDGER ENTRIES)
Contêm os movimentos contabilísticos efectuados durante o período, incluindo datas, documentos, contas movimentadas, descrições e valores a débito e a crédito.
4. O QUE AS EMPRESAS DEVEM PREPARAR?
Antes de chegar o momento da submissão, os contabilistas devem prestar atenção aos seguintes aspectos:
1. Rever e organizar o plano de contas.
2. Conferir os saldos de abertura.
3. Verificar os dados e os NIF dos clientes e fornecedores.
4. Rever os movimentos contabilísticos.
5. Confirmar a existência dos documentos de suporte.
6. Verificar se o software consegue gerar o ficheiro de acordo com a estrutura exigida pela AGT.
5. E QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2025?
Em comunicado de 17 de Abril de 2026, a AGT informou que a submissão do SAF-T de contabilidade referente ao exercício de 2025 seria facultativa, sem aplicação de penalidades por incumprimento ou atraso.
Esta orientação não deve ser confundida com a obrigação relativa aos exercícios seguintes.
6. QUAL É O PAPEL DO CONTABILISTA?
O SAF-T não deve ser encarado apenas como mais uma obrigação fiscal.
Exige maior organização dos registos contabilísticos, rigor na classificação das operações e controlo permanente da informação financeira.
Não basta ter um software capaz de gerar o ficheiro. É necessário garantir que a informação nele apresentada corresponde aos registos contabilísticos da empresa.
A preparação para o SAF-T começa dentro da contabilidade, não no momento da submissão!
E tu, como contabilista, já começaste a preparar as empresas que acompanhas para esta nova exigência?
✍️
