04/11/2025
AGT Identifica Irregularidades em 261 Softwares de Facturação: Quando Gigantes Tecnológicos Falham nos Requisitos Locais
Um Alerta para Produtores e Contribuintes
A Administração Geral Tributária (AGT) emitiu, no passado dia 29 de Agosto de 2025, um comunicado que surpreendeu o mercado angolano de tecnologia empresarial. Foram identificados 261 softwares de facturação que não observam as regras e requisitos técnicos estabelecidos para a correcta geração e submissão dos ficheiros SAF-T(AO) .
O que mais chama a atenção nesta lista não são apenas os números, mas os nomes que nela figuram. Sistemas de empresas multinacionais de reputação global consolidada aparecem ao lado de soluções locais, levantando questões pertinentes sobre onde reside exactamente o problema: nos requisitos estabelecidos pela AGT ou na implementação das soluções tecnológicas?
Gigantes Tecnológicos na Lista de Irregularidades
Entre os 261 softwares identificados, encontram-se nomes que dominam o mercado global de soluções empresariais:
SAP, líder mundial em sistemas ERP, aparece com três produtos: SAP S/4HANA (certificado 102/AGT/2019), SAP Business Suite ERP (certificado 103/AGT/2019) e SAP Business One (certificado 96/AGT/2019). Estes são sistemas utilizados por milhares de empresas multinacionais em todo o mundo, com processos de conformidade rigorosos em dezenas de jurisdições.
Oracle, outra gigante tecnológica, tem múltiplas soluções na lista: Oracle JD Edwards (certificado 154/AGT/2019), Oracle/JDEdwards EnterpriseOne (certificados 167/AGT/2019 e 498/AGT/2024), Oracle Billing & Revenue Management (certificado 342/AGT/2022) e Oracle Hospitality Opera Property Management System (certificado 343/AGT/2022).
Microsoft Dynamics, através de diferentes implementações, também figura na lista: Microsoft Dynamics AX (certificado 223/AGT/2019), NAV/BC Localization Module for Angola (certificado 18/AGT/2019) e Angola Localization Pack for LSRETAIL on Microsoft Dynamics NAV (certificado 19/AGT/2019).
Juntam-se a estes nomes outras soluções empresariais reconhecidas internacionalmente, como PRIMAVERA ERP (certificado 41/AGT/2019), Sage 200 Evolution e Addon SAGE EM X3 Local Angola (certificados 91/AGT/2019 e 89/AGT/2019), Odoo em diversas implementações, PHC CS e PHC GO, entre outros.
A Questão Central: Onde Está o Problema?
A presença destas soluções empresariais consolidadas na lista de irregularidades levanta questões que merecem reflexão profunda e profissional:
Será uma Questão de Requisitos Técnicos?
Os requisitos estabelecidos pelo Decreto Presidencial n.º 312/18 e pelo Decreto Executivo 74/19 são específicos para a realidade angolana. É possível que algumas especificidades técnicas do SAF-T angolano divirjam de padrões internacionais ou de implementações similares noutros países lusófonos, criando desafios de adaptação mesmo para sistemas robustos e comprovados globalmente.
As empresas produtoras de software, especialmente as multinacionais, trabalham com múltiplas jurisdições simultaneamente. A particularidade dos requisitos angolanos pode exigir desenvolvimentos específicos que, por razões de priorização de recursos ou complexidade técnica, não foram completamente implementados ou testados.
Será uma Questão de Implementação Local?
Outro aspecto a considerar é a possibilidade de as irregularidades estarem relacionadas com a forma como estes sistemas foram implementados ou parametrizados localmente. Sistemas como SAP ou Oracle são altamente configuráveis, e a responsabilidade pela correcta parametrização muitas vezes recai sobre os parceiros de implementação locais ou sobre as próprias empresas utilizadoras.
Neste cenário, não se trataria de uma falha do software em si, mas da necessidade de ajustes nas configurações específicas para Angola, ou da falta de módulos de localização adequadamente desenvolvidos e testados.
Será uma Questão de Clareza Normativa?
Diplomaticamente, mas com a devida franqueza que a situação exige, é legítimo questionar se os requisitos técnicos estabelecidos pela AGT são suficientemente claros, tecnicamente viáveis e se foram adequadamente comunicados aos produtores de software. Se 261 sistemas certificados apresentam irregularidades, incluindo soluções de empresas com décadas de experiência em conformidade fiscal global, é possível que exista margem para melhorar a documentação técnica, os processos de validação ou os canais de comunicação entre a autoridade tributária e os produtores.
Um Alerta Necessário para Ambas as Partes
Para os Produtores de Software
O prazo de 15 dias estabelecido pela AGT é curto, mas reflecte a urgência da situação. Os produtores de software, independentemente da sua dimensão ou reputação internacional, devem:
1. Rever urgentemente os requisitos técnicos estabelecidos nos decretos mencionados
2. Testar exaustivamente a geração de ficheiros SAF-T em ambiente real angolano
3. Estabelecer canais directos com a AGT para esclarecimento de dúvidas técnicas
4. Investir em equipas locais com conhecimento profundo da legislação fiscal angolana
5. Priorizar a conformidade em Angola como mercado estratégico
Para a Administração Geral Tributária
Com o devido respeito institucional, mas na busca de um sistema fiscal mais eficiente, seria pertinente que a AGT considerasse:
1. Rever a clareza da documentação técnica disponibilizada aos produtores
2. Estabelecer um diálogo técnico mais próximo com as empresas de software
3. Avaliar se os requisitos são tecnicamente razoáveis e alinhados com boas práticas internacionais
4. Considerar prazos diferenciados para correcções de complexidade variável
5. Criar mecanismos de validação contínua antes da certificação final
O Caminho para a Conformidade
A AGT tomou uma medida acertada ao aceitar temporariamente os ficheiros emitidos por estes softwares, desde que submetidos dentro dos prazos legalmente estabelecidos. Esta é uma abordagem pragmática que protege os contribuintes de penalizações por problemas que não criaram.
Contudo, é fundamental que este período seja utilizado construtivamente por todas as partes envolvidas. A revogação de licenças após os 15 dias, embora necessária para garantir a integridade do sistema fiscal, deve ser acompanhada de mecanismos que permitam aos contribuintes migrar para soluções conformes sem prejuízos operacionais.
Responsabilidade Partilhada
Quando sistemas da SAP, Oracle e Microsoft - empresas que servem governos e grandes corporações em todo o mundo - apresentam irregularidades numa jurisdição específica, é tempo de todas as partes assumirem responsabilidades:
Os produtores devem reconhecer que cada mercado tem especificidades que exigem investimento dedicado, independentemente do sucesso global das suas soluções.
A autoridade tributária deve reconhecer que a conformidade técnica é um processo de colaboração, não de confrontação, especialmente quando envolve requisitos específicos que podem divergir de padrões internacionais.
Os contribuintes devem exigir dos seus fornecedores de software garantias claras de conformidade antes de implementar soluções, e manter-se informados sobre as suas obrigações fiscais.
Conclusão
Esta situação representa uma oportunidade única para modernizar e fortalecer o ecossistema de facturação electrónica em Angola. A transparência demonstrada pela AGT ao publicar a lista completa é louvável. Agora, é necessário que o diálogo técnico entre regulador e indústria se aprofunde, para que Angola possa ter um sistema fiscal digital robusto, apoiado por soluções tecnológicas verdadeiramente conformes.
O objectivo comum deve ser claro: um sistema fiscal moderno, transparente e eficiente, onde os requisitos são claros, as soluções são conformes, e os contribuintes podem operar com segurança jurídica.
Nota aos Contribuintes: Se utiliza algum dos softwares listados, contacte urgentemente o seu fornecedor para confirmar as acções correctivas em curso. A Central de Apoio ao Contribuinte da AGT está disponível pelo telefone (+244) 923 16 70 10 ou pelo email [email protected] para esclarecimentos adicionais ou fique preparado para deslocar-se à uma repartição fiscal, e ouvir: “Dirija-se à área de informática, onde vão lhe dar as informações.”
Chegado à área de informática colocará o seu nome numa folha para depois aguardar a sua vez e depois ouvir “esta questão é com a área de software, no prédio da “escon, no 7º Andar”. No prédio da “escon” vão dirigir-lhe à recepção. Quando expor a situação dar-lhe-ão um papelinho com as informações:
Progresso ou regresso?
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