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07/10/2016

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A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existência apenas digital, emitido earmazenado eletroni...
07/10/2016

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e
armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou
venda para entrega em domicílio consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem
geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Todo contribuinte que utiliza ECF-cupom fiscal, terá que obrigatoriamente fazer a transição para NFc-e.

Legislação em vigor para regulamentar a NFC-e.
A NFC-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 1/13, que alterou o Ajuste SINIEF nº 07/05 (Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e).
Em âmbito estadual, a NFC-e está regulamentada no Anexo I do Livro VI do RICMS/00, aprovado pelo
Decreto no 27.427/00 (alterado pelo Decreto nº 44.785/14) e no Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ
nº 720/14 (alterada pela Resolução SEFAZ nº 759/14).

INFRAÇÃO
(LEI N° 2.657/96)
1. Não emitir documento fiscal (NFC-e)
2. Emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de
Consumidor, mod. 2, quando já estiver obrigado a
utilizar NFC-e
3. Não transmitir NFC-e emitida em contingência
PENALIDADE
Art. 62-C, III - deixar de emitir ou de entregar ao
adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao
tomados do serviço documento fiscal ou outro
documento de controle exigido na legislação ou emitir
documentação inidônea.
1) MULTA: 5% (cinco por cento) do valor da
operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do
imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no
art. 60.

Trabalhe com legalidade. Faça ja a mudança.

Parabéns aos pais funcionários da Regisdata Tecnologia.... Deus vos abençoe.Um feliz dia dos pais.
13/08/2016

Parabéns aos pais funcionários da Regisdata Tecnologia.... Deus vos abençoe.
Um feliz dia dos pais.

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58400-052

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+558333424630

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