22/04/2017
*CDL - NOTA DE REPÚDIO*
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campina Grande, através da sua diretoria que representa mais de novecentas empresas associadas, vem a público repudiar a determinação do Governo do Estado da Paraíba que passa a obrigar, a partir do dia 2 de maio, os empresários do varejo a incluir o CPF de clientes na emissão da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) em *vendas com valores iguais ou acima de R$ 500*, sob o risco do pagamento de *multa no valor de R$ 463* por cada nota que não esteja de acordo com a nova regra.
Com a aplicação da medida da forma sugerida, a Paraíba passa a ser o único estado da federação a penalizar os empresários que não incluírem o CPF dos seus clientes na Nota Fiscal e nós, enquanto entidade, *lamentamos a falta de diálogo do atual governo com representantes de classe* para tomar decisões, como esta, que mexem com a economia paraibana, em especial, o varejo.
Sabemos dos esforços diários da classe empresarial para arcar com a altíssima carga tributária que lhe é encarregada. Com tantos impostos sendo criados, com novas regras sujeitas a multa somados aos já existentes *f**a cada vez mais difícil ser empreendedor no Brasil, sobretudo, no Estado da Paraíba*.
Reconhecemos a necessidade e o dever do Estado de combater a sonegação e manter o controle fiscal das compras, mas não concordamos com a prática que vem penalizando os empresários paraibanos e *dificultando ainda mais a expansão do varejo local* e a geração de empregos.
Pedimos ao Governador Ricardo Vieira Coutinho e ao secretário de Estado da Fazenda, Marconi Frazão, para repensarem a norma que está sendo criada, que *analisem os prejuízos* que a medida poderá causar ao nosso comércio, tendo em vista que outros estados adotaram alternativas de forma acertada como São Paulo, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraná, onde ao invés de multa aos empresários, o valor das notas pode gera descontos em impostos (IPVA), sorteio de prêmios e troca por ingressos para jogos e shows, atraindo os consumidores sem ser preciso obrigá-los ou penalizar aqueles que *mais geram receita* para o próprio governo.
*A Diretoria*
