MB.

11/01/2017

De acordo com o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

11/01/2017

É proibido enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, ou seja, o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Código de Defesa do Consumidor, art. 39."

11/01/2017

O Código de Processo Civil (CPC) passou por algumas mudanças. As principais modificações do novo código foram feitas para minimizar a inadimplência de débitos alimentares.
Uma das mudanças foi a possibilidade de ficar com o “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).O pedido pode ser, de filho para pai/mãe e pai/mãe para filho: sim. De netos para avós: sim. De avós para netos: não. Existem exceções nesses casos. Porém a lei não prevê essa situação. Entre irmãos? Sim. Na linha colateral, esta forma de cobrança pode ir somente até o segundo grau. Para os cônjuges, ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes também é permitido esse tipo de cobrança

26/08/2016

É proibido enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço conforme no Código de Defesa do Consumidor, como exemplo os cartões de instituições financeiras, mesmo estando bloqueado, isto é uma prática abusiva e caracteriza indenização por danos morais.

18/08/2016

Atenção:

A revista intima é ABUSIVA, se ocorrer as empresas devem pagar uma multa de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), exija seus direitos.

18/08/2016

A jornada de trabalho deve ser de até 8 horas diárias e, no máximo, de 44 horas semanais. O tempo trabalhado além da carga horária de cada atividade é considerado hora extra cujo valor é de 50% a mais que a hora normal.

08/08/2016

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 2 horas.

08/08/2016

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

08/08/2016

08/08/2016

É um direito básico do consumidor ter acesso à informação clara e adequada sobre o preço dos produtos.