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PMR - Advogados, Goiânia (2026)

08/12/2025

✨ Retrospectiva 2025: um ano de crescimento, organização e compromisso com a excelência ✨

Hoje compartilhamos um pouco da nossa retrospectiva gerada pelo Astrea ( .br ). Cada número apresentado representa muito mais do que dados: representa o resultado de um trabalho sério, organizado e tecnicamente estruturado, sempre voltado a oferecer o melhor serviço para nossos clientes.

Ao longo deste ano, fortalecemos nossos processos internos, aprimoramos nossa atuação e crescemos com responsabilidade — sem perder de vista nosso propósito: entregar advocacia de qualidade, com transparência e dedicação.

Agradecemos a confiança de cada cliente que fez parte dessa trajetória e reafirmamos nosso compromisso de seguir evoluindo, com organização, técnica e respeito ao direito de cada pessoa que nos procura.

🌟 Que venha um novo ano ainda mais próspero, desafiador e repleto de conquistas!

08/09/2025

O que significa descumprir um acordo?

Quando uma das partes não cumpre os termos de um acordo formalizado, seja trabalhista, judicial ou contratual, isso pode gerar consequências legais. A outra parte tem o direito de buscar a reparação ou a execução do que foi acordado.

📋 Quais tipos de acordo podem ser descumpridos?

🔹 Acordo trabalhista: Falta de pagamento de verbas rescisórias ou valores combinados;

🔹 Acordo judicial: Não cumprimento de termos homologados por um juiz;

🔹 Acordo extrajudicial: Não pagamento ou descumprimento de prazos definidos entre as partes.

⚠️ O que você pode fazer?

1️⃣ Tente resolver amigavelmente 🤝
Converse com a outra parte e informe o problema. Muitas vezes, o descumprimento pode ser resolvido com um diálogo direto.

2️⃣ Reúna provas 📄
Guarde cópias do acordo, mensagens, e-mails e qualquer documento que comprove o descumprimento.

3️⃣ Ação judicial ou execução do acordo ⚖️

🔹 Acordo trabalhista: Procure um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria para ingressar com uma ação de execução no caso de acordos não cumpridos.

🔹 Acordo judicial: Se o acordo foi homologado, o juiz pode obrigar a parte a cumpri-lo, com aplicação de multas ou outras sanções.

🔹 Acordo extrajudicial: É possível ingressar na Justiça para buscar a reparação do descumprimento.

4️⃣ Denuncie irregularidades 🚨

Se o descumprimento envolver práticas abusivas ou fraude, você pode registrar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho ou no Procon.

💡 Dica importante:

✔️ Certifique-se de que o acordo foi formalizado por escrito e, quando possível, homologado judicialmente;

✔️ Não aceite a violação de direitos — busque orientação jurídica!

💬 Seu acordo foi descumprido?
Fale com um advogado e garanta que seus direitos sejam respeitados. Não fique no prejuízo! ⚖️💪

🔖

05/09/2025

Você foi demitido no seu primeiro emprego e está preocupado com os seus direitos no momento do acerto? Não se preocupe, vamos te ajudar a entender o que você deve receber! 🤔

Primeiro, é importante saber que mesmo sendo o seu primeiro emprego, você tem direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Veja o que deve ser incluído no seu acerto: 📋⚖️

1. Saldo de Salário: Você tem direito a receber pelos dias trabalhados no mês da demissão. 💰📅

2. Aviso Prévio: Se a empresa não avisou com antecedência de 30 dias sobre a demissão, você deve receber o valor correspondente a esse período. Se for você quem pediu demissão, deve cumprir o aviso prévio ou negociar com a empresa. 📅🔄

3. Férias Vencidas e Proporcionais: Se você tiver férias vencidas, deve recebê-las integralmente. Além disso, as férias proporcionais (pelo tempo trabalhado) também devem ser pagas. 🌴💸

4. 13º Salário Proporcional: Você tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão. 🎄🗓️

5. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): O valor depositado pela empresa no seu FGTS durante o período trabalhado deve ser liberado para saque. Além disso, você tem direito a uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. 💼🏦

6. Seguro-Desemprego: Se você foi demitido sem justa causa e trabalhou por mais de 12 meses, pode ter direito ao seguro-desemprego. Verifique se você atende aos requisitos para receber esse benefício. 📄🛡️

Caso algum desses direitos não seja respeitado, procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista para orientação. É importante garantir que todos os seus direitos sejam devidamente pagos! 🗣️⚖️

Lembre-se: a informação é a sua melhor aliada. Conheça seus direitos e não hesite em buscar ajuda se necessário. 🌟💪

Você já passou por essa situação ou conhece alguém que enfrentou isso? Compartilhe sua experiência nos comentários! 👇

03/09/2025

Olá, pessoal! Hoje vamos esclarecer um questionamento que muitos têm: "Será que faltar ao trabalho faz a gente perder dias de férias?" Vamos desvendar esse mistério e entender como isso funciona. 💼📅

O Fato Real:
A boa notícia é que, na maioria dos casos, faltar ao trabalho não resulta na perda de dias de férias. As faltas não costumam afetar diretamente a sua contagem de dias de descanso merecidos. No entanto, há algumas nuances a considerar.

Cenários Específicos:
Em algumas situações, especialmente quando faltas são frequentes e não justificadas, certos acordos coletivos ou regulamentos internos podem afetar a concessão de férias. Mas é importante salientar que isso não é a norma geral e varia de acordo com as leis trabalhistas locais e as políticas da empresa.

Conhecendo Seus Direitos:
É crucial conhecer os seus direitos trabalhistas no seu país ou região. Se tiver dúvidas, converse com o departamento de recursos humanos da sua empresa. Manter a comunicação aberta e esclarecer qualquer incerteza é fundamental para um ambiente de trabalho saudável.

Lembre-se de que o descanso é essencial para a produtividade e o bem-estar. E, se a dúvida surgir novamente, você já sabe: faltas geralmente não afetam suas tão esperadas férias! 🌞🌴

01/09/2025

Se você trabalha em um local com calor excessivo ou sem ventilação adequada, isso pode representar um risco à sua saúde e configura condições insalubres de trabalho. Veja quais são seus direitos e o que fazer nessas situações:

📌 Direitos do Trabalhador em Condições Insalubres:
Adicional de Insalubridade:

O trabalhador exposto a calor excessivo ou ambientes sem ventilação adequada pode ter direito ao adicional de insalubridade. Esse adicional varia entre 10%, 20% ou 40% do salário, dependendo do grau de exposição.
Intervalos para Descanso:

Empregados que atuam em locais com altas temperaturas devem ter intervalos para descanso e hidratação para evitar o desgaste físico.
Equipamentos de Proteção:

O empregador é responsável por fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e condições mínimas para reduzir a exposição ao calor e melhorar a ventilação.
Ambiente Seguro:

A empresa deve garantir um ambiente de trabalho seguro, com ventilação e temperatura adequadas, conforme as normas da NR-15 (Norma Regulamentadora 15) do Ministério do Trabalho.
📌 O Que Fazer se as Condições Não Forem Adequadas?
Comunique ao Empregador:

Informe ao superior ou ao RH sobre as condições inadequadas e solicite melhorias no ambiente de trabalho.
Registre Reclamação no Sindicato:

Se o problema não for resolvido, você pode procurar o sindicato da categoria para intermediar a questão e buscar a regularização das condições.
Acione a Fiscalização do Trabalho:

Entre em contato com a Superintendência Regional do Trabalho para que um fiscal verifique as condições e exija as mudanças necessárias.
Ação Judicial:

Caso a empresa não tome providências e a sua saúde esteja sendo prejudicada, procure um advogado trabalhista para buscar seus direitos na Justiça.
Dica: Não aceite trabalhar em condições que coloquem sua saúde em risco! Se sentir que o ambiente é prejudicial, busque ajuda e defenda seus direitos. ⚖️

27/08/2025

Se você trabalha na área da saúde, saiba que pode ter direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade! 🚨 Esses benefícios existem porque profissionais da saúde estão expostos a agentes nocivos e situações de risco no ambiente de trabalho.

✅ O QUE É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?

Esse adicional é concedido a trabalhadores que atuam em contato frequente com agentes nocivos à saúde, como:

✔️ Vírus, bactérias e outros agentes biológicos 🦠

✔️ Produtos químicos usados na limpeza hospitalar 🧪

✔️ Ambientes com radiação e materiais radioativos ☢️

📌 O percentual do adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo e pode ser:

🔹 10% (grau mínimo)

🔹 20% (grau médio)

🔹 40% (grau máximo)

⚡ E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?

Já o adicional de periculosidade é pago para quem trabalha em atividades que envolvem alto risco, como:

✔️ Manuseio de materiais inflamáveis 🔥

✔️ Trabalho com radiação ionizante ☢️

✔️ Contato com eletricidade de alta tensão ⚡

📌 O adicional de periculosidade é fixo em 30% sobre o salário base do trabalhador.

⚖️ POSSO RECEBER OS DOIS ADICIONAIS?

❌ Não! A legislação não permite o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O trabalhador deve escolher o mais vantajoso.

❗ O QUE FAZER SE NÃO RECEBER O ADICIONAL?

Se você trabalha exposto a riscos e não recebe o adicional de insalubridade ou periculosidade, pode:

📌 Cobrar da empresa a regularização do pagamento;

📌 Denunciar ao Ministério do Trabalho;

📌 Recorrer à Justiça para exigir o valor devido com correção e juros.

📞 Tem dúvidas sobre seu direito a insalubridade ou periculosidade? Consulte um advogado trabalhista e garanta o que é seu por lei!

25/08/2025

Você é um jovem aprendiz ou conhece alguém que está começando a carreira dessa forma? Os jovens aprendizes têm direitos trabalhistas específicos que visam proteger e incentivar o aprendizado enquanto trabalham. Aqui está um resumo dos principais direitos:

📌 Contrato de Aprendizagem:
Regulamentado: O contrato de aprendizagem é formalizado e deve seguir as normas estabelecidas na Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).

Duração Máxima: Geralmente, o contrato dura até 2 anos.

📌 Jornada de Trabalho:
Limitada: A jornada é de no máximo 6 horas diárias para quem ainda não completou o ensino fundamental, e 8 horas para aqueles que já concluíram, desde que isso inclua também as horas de aprendizado teórico.

📌 Salário:
Remuneração: O jovem aprendiz recebe ao menos o salário mínimo hora, proporcional às horas trabalhadas.

📌 Férias:
Coincidentes com as Escolares: As férias devem coincidir com as férias escolares, especialmente se o aprendiz ainda estiver frequentando a escola.

📌 FGTS:
Depósito Reduzido: O FGTS é depositado na conta do aprendiz, mas a taxa é reduzida para 2%.

📌 Direitos Previdenciários:
Benefícios: O jovem aprendiz tem direito aos benefícios previdenciários como qualquer outro trabalhador registrado.

📌 Capacitação Profissional:
Educação Técnica: Além do trabalho prático, o aprendiz recebe formação técnica na área em que está inserido, o que é uma parte crucial do programa de aprendizagem.

Esses direitos garantem que os jovens aprendizes possam trabalhar em um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento profissional e pessoal. Compartilhe essa informação e ajude a assegurar que todos os jovens aprendizes estejam cientes de seus direitos! 🚀📘

22/08/2025

Você trabalha 8 horas por dia e só tem 40 minutos de intervalo? Vamos esclarecer se isso está de acordo com a lei! 🤔

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para jornadas de trabalho de 8 horas diárias, o intervalo para repouso e alimentação deve ser de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas. 📜⚖️

Se sua empresa está permitindo apenas 40 minutos de intervalo, isso está em desacordo com a legislação trabalhista brasileira. Esse intervalo reduzido não apenas fere seus direitos, mas também pode afetar sua saúde e bem-estar. 🚫🏢

É fundamental conversar com o setor de Recursos Humanos ou com seu supervisor para esclarecer e corrigir essa situação. Caso não seja resolvida internamente, procure orientação com um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria. 🗣️💼

Garantir que seus direitos sejam respeitados é essencial para um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Não hesite em buscar informações e reivindicar o que é justo! 💪✨

Você já passou por isso? Compartilhe sua experiência nos comentários e ajude outros trabalhadores a se informarem! 👇

20/08/2025

A demissão por justa causa é uma das penalidades mais graves no ambiente de trabalho. Ela ocorre quando o trabalhador comete uma falta considerada grave pelo empregador, e tem como consequência a perda de alguns direitos trabalhistas, como o aviso prévio, saque do FGTS e multa de 40%.

Principais Motivos Que Podem Levar à Justa Causa:
Desídia no desempenho das funções: Repetidos casos de preguiça, má vontade ou negligência no trabalho.

Ato de indisciplina ou insubordinação: Desobedecer ordens diretas do superior ou normas da empresa.

Abandono de emprego: Faltar ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa.

Ato de improbidade: Cometer fraudes, desonestidade ou roubo dentro do ambiente de trabalho.

Embriaguez habitual ou em serviço: Estar embriagado durante o expediente ou ter um comportamento comprometido por vícios.

Ofensas físicas ou verbais: Agressão ou ameaças a colegas, superiores ou terceiros, dentro ou fora do ambiente de trabalho.

Violação de segredo da empresa: Expor informações confidenciais ou estratégicas para pessoas de fora da empresa.

Receber uma justa causa tem impactos sérios no seu futuro profissional. Por isso, é importante manter uma postura correta, cumprir suas responsabilidades e evitar comportamentos que possam prejudicar seu emprego.

18/08/2025

Olá, pessoal! Vamos abordar um tema importante para garantir que você conheça seus direitos trabalhistas: "Quando o patrão pode descontar do meu salário?" É essencial estar informado sobre as situações em que os descontos são permitidos e quando eles podem ser questionados. 💼🔎

Descontos Permitidos:

Em geral, o empregador pode fazer descontos no salário quando há autorização prévia e expressa do empregado, como descontos para plano de saúde, vale transporte, ou adiantamentos. Além disso, em casos de faltas não justificadas ou atrasos, descontos proporcionais podem ser feitos.

Limites e Acordos Coletivos:

Os descontos não podem ultrapassar o limite legal de 70% do salário líquido. No entanto, é importante lembrar que acordos coletivos e contratos de trabalho podem estabelecer regras específicas, por isso é crucial estar ciente das normas vigentes na sua região.

Protegendo seus Direitos:

Se você sentir que um desconto foi feito de maneira injusta ou sem justificativa, é seu direito questionar e buscar esclarecimentos junto ao departamento de recursos humanos da sua empresa ou às autoridades competentes.

Lembre-se de que a informação é sua maior aliada. Conheça seus direitos e esteja ciente das políticas da sua empresa para garantir uma relação de trabalho justa e transparente. 💪🌟

15/08/2025

Você prestou um serviço e não recebeu o pagamento? Infelizmente, essa é uma situação comum para muitos trabalhadores e freelancers. É fundamental saber como agir para garantir seus direitos e receber o valor devido.

📑 1. Documente Tudo:
A primeira coisa a fazer é reunir todas as evidências do trabalho realizado. Isso inclui contratos, e-mails, mensagens e qualquer outro tipo de comunicação que comprove a prestação do serviço e o acordo de pagamento.

📅 2. Envie uma Cobrança Formal:
Elabore uma cobrança formal por escrito e envie para o contratante. Esse documento deve incluir detalhes do serviço prestado, o valor devido, a data de vencimento do pagamento e um prazo para resposta. Seja claro e objetivo.

⚖️ 3. Negociação Amigável:
Tente resolver a situação de forma amigável. Entre em contato com o contratante para discutir o atraso e verificar se há algum problema que possa ser resolvido sem a necessidade de medidas legais.

📨 4. Notificação Extrajudicial:
Se a negociação amigável não funcionar, envie uma notificação extrajudicial. Este é um documento mais formal que pode ser elaborado por um advogado e enviado ao devedor, exigindo o pagamento sob pena de medidas legais.

🔨 5. Ação Judicial:
Se todas as tentativas anteriores falharem, considere ingressar com uma ação judicial. Dependendo do valor, você pode buscar o Juizado Especial Cível (para valores até 40 salários mínimos) ou a Justiça comum. Um advogado pode orientar sobre o melhor caminho a seguir.

⚠️ 6. Saiba Seus Direitos:
Esteja ciente dos seus direitos como prestador de serviços. A legislação protege o trabalhador e o freelancer, garantindo o pagamento pelo trabalho realizado.

🔗 Conclusão:
Não receber pelo trabalho prestado é frustrante, mas seguir esses passos pode ajudar a resolver a situação e garantir o pagamento. Sempre mantenha toda a documentação em ordem e busque orientação jurídica se necessário.

13/08/2025

Durante o período de aviso prévio, a legislação trabalhista prevê algumas regras específicas para a jornada de trabalho. Veja como funciona:

1. Redução de Jornada:
Se você está cumprindo o aviso prévio trabalhado, tem direito a uma redução de 2 horas na sua jornada diária de trabalho. Por exemplo, se você normalmente trabalha 8 horas por dia, durante o aviso prévio, sua jornada pode ser reduzida para 6 horas. ⏰

2. Alternativa: Saída Antecipada:
Outra opção é reduzir 7 dias corridos ao final do período do aviso prévio. Nesse caso, você trabalha as horas habituais, mas o aviso é encurtado, terminando 7 dias antes. 📆

3. Duração do Aviso Prévio:
O aviso prévio tem uma duração mínima de 30 dias. Para cada ano completo trabalhado na empresa, acrescenta-se 3 dias ao aviso, podendo chegar a um máximo de 90 dias. 🗓️

Importante: Essas reduções na jornada de trabalho não podem acarretar em descontos no salário. Os direitos do trabalhador durante o aviso prévio são garantidos por lei. ⚖️

Tem mais dúvidas sobre seus direitos durante o aviso prévio? Deixe nos comentários! 👇

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