14/03/2018
A ADDN Engenharia apoia a PL 6699/2002, cujo autor é o Dep. José Carlos Coutinho - PFL/RJ, que inclui como crime contra a saúde pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, conforme sua conclusão:
"E, portanto, se está consagrado no Texto Constitucional referida exigência, é porque é de maior interesse
social, sendo maior ainda, com relação as atividades que
envolvam os conhecimentos técnicos específicos de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, tendo em vista que, tais atividades ser desenvolvidas por quem não tenha perícia, conforme frisado, poderão trazer sérios danos à saúde física, à segurança e à própria vida da população"
Vale lembrar que, apesar de estar tramitando desde 2002 no plenário, o requerimento de apreciação de urgência foi aprovado em 13/12/2017 e está prestes a ser analisado pela casa.
Estamos cada vez mais convictos de que nossa profissão será valorizada e tornará crime sua pratica por pessoas não qualificadas.
Com isso a população irá se beneficiar e trará mais segurança para a execução das obras contratadas, eliminando do mercado aventureiros que enriquecem com a desgraça dos outros.
Explicação da EmentaInclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
