19/04/2023
REGULAMENTO
Promoção “Indique e Ganhe”
P. R. Lima & CIA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.504.822/0001-23, sediada na Rua Presidente Carlos Luz, nº 250, bairro centro, Leopoldina, MG, CEP 36700-052, (“MICRO TECH”), vem regulamentar a promoção “Indique e Ganhe”, que se trata de uma ação de relacionamento entre a MICRO TECH e seu público de marketing, que objetiva premiar todas as pessoas que indicarem clientes à MICRO TECH, contanto que os indicados adquiram o serviço de Internet Banda Larga desta empresa.
Das definições
CLIENTE – Para fins desta promoção entende-se por clientes todos aqueles que já utilizam o Serviço de Internet Banda Larga da MICRO TECH dentro da sua área de atuação.
INDICADO – Pessoa que for diretamente influenciada por um CLIENTE para efetivamente contratar o serviço de Internet Banda Larga da MICRO TECH e fornecer o nome do seu INDICANTE;
INDICANTE – CLIENTE que para participar da PROMOÇÃO “Indique e Ganhe” indicar outra pessoa para contratar um plano de Internet Banda Larga da MICRO TECH;
ATIVAÇÃO – Procedimento de instalação do Serviço de Internet Banda Larga na casa de um INDICADO após realização dos te**es de viabilidade técnica e assinatura do termo de adesão.
Da Ação de Relacionamento
1º - A presente ação de relacionamento não está sujeita às disposições da lei 5.768/71 e suas respectivas regulamentações, inclusive no que se refere à necessidade de autorização prévia para realização de sorteios, concursos ou operações semelhantes, vez que propõe atividade diferenciada das hipóteses previstas por esse diploma.
2º - Esta ação tem validade determinada até 26/04/2023, podendo ser suspensa a qualquer tempo à critério da direção da empresa e desde que haja comunicação visível na loja física e nas redes sociais da empresa.
3º - Todos aqueles que fizerem indicações, de forma a participar desta ação de relacionamento, estará expressamente aceitando e se submetendo as normas deste regulamento.
Da Participação
4º - A participação nesta ação é voluntária, gratuita, não estando vinculada a aquisição de qualquer bem ou serviço por parte do cliente que indicar pessoas, nem a qualquer modalidade de sorte.
5º - Pode participar da presente ação qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no território nacional, que deseje indicar possíveis clientes e que já seja cliente do serviço de Internet Banda Larga da MICRO TECH .
6º - Na hipótese do INDICANTE ser cliente ativo MICRO TECH, este poderá abater o crédito de suas indicações no saldo devedor caso possua parcelas em atraso ou pendências financeiras referentes ao serviço de Internet Banda Larga prestado pela MICRO TECH.
7º - As indicações só poderão ser realizadas por quem já é cliente de Internet Banda Larga da MICRO TECH;
8º - A promoção é válida para todos os clientes do serviço de Internet Banda Larga da MICRO TECH em qualquer área de cobertura do serviço de internet da MICRO TECH;
Das Indicações
9º - O cliente da MICRO TECH que quiser participar da promoção “Indique e Ganhe” deverá orientar a pessoa indicada a se dirigir até a empresa, tirar possíveis dúvidas e solicitar a instalação do serviço fornecendo seus dados e o nome de cadastro da pessoa que o indicou.
Parágrafo Primeiro: A indicação requer que a pessoa indicada forneça cópia dos documentos solicitados e dados essenciais para o cadastro, caso contrário a ativação do serviço não será realizada e consequentemente o cliente que indicou não terá direito ao desconto da promoção.
Parágrafo Segundo: Não será possível transferir descontos ou indicações de um cliente para o outro.
Parágrafo Terceiro: Não poderão ser realizadas indicações para ativações caso INDICADO e INDICANTE tenham o mesmo CPF ou CNPJ.
10º - Se a pessoa indicada for indicada por mais de um INDICANTE, haverá liberação do desconto à primeira indicação devidamente realizada na MICRO TECH pelo INDICADO.
11º - O INDICANTE neste ato se compromete expressamente que fornecerá apenas informações verdadeiras e que caso seja verificada e comprovada alguma tentativa de fraudar a promoção, poderá ter seu cadastro cancelado e ser excluído da Promoção “Indique e Ganhe” com perda automática de todos os créditos acumulados.
12º - Somente serão consideradas, para fins de premiação, as indicações de vendas realizadas no período de validade da promoção (ver art. 2º).
Do direito ao recebimento da premiação
13º - Só será creditado o desconto para o cliente quando a pessoa indicada por ele tiver o serviço efetivamente ativado(instalado);
14º - Considerar-se-á efetivada a ativação do serviço no cliente INDICADO, quando este efetivamente assinar o Termo de Contratação do Serviço de Internet Banda Larga junto à MICRO TECH.
15º - O cliente não terá direito a descontos referentes a indicações que tiveram sua viabilidade técnica negada.
16º - Não terá direito ao desconto pela indicação o cliente que requerer para si a autoria da indicação após a pessoa teoricamente indicada ter assinado o Termo de Contratação com a MICRO TECH sem informar que foi indicada por um CLIENTE.
17º - Para ter direito ao desconto pela indicação o cliente deve orientar a pessoa indicada a fornecer o nome do INDICANTE logo no primeiro contato com a MICRO TECH.
Disposições Gerais
18º - A MICRO TECH se permite a modificar as cláusulas desta promoção adequando-as conforme as necessidades do mercado.
19º - Qualquer conflito de interesse não regulamentado nestas regras será decidido unilateralmente pela MICRO TECH.
20º - As ativações do Serviço de Internet Banda Larga das pessoas indicadas serão realizadas conforme agendamento realizado pela empresa e de acordo com viabilidade técnica, disponibilidade de equipamentos e materiais, condições do clima e aprovação de crédito do setor financeiro. O prazo para realização de uma ativação pode ser de até 15 dias úteis;
21º - O cliente que solicitar o cancelamento do serviço e após abater suas faturas em aberto e residuais de uso ainda possuir créditos de indicações a serem abatidos, perderá direito sobre eles, visto que os mesmos são válidos até o limite dos débitos do cliente relacionados com o Serviço de Internet Banda Larga e não existe a possibilidade de pagamento em espécie dos crédito gerados pelas indicações.
22º - Os créditos gerados pelas indicações não poderão ser usados para liquidar eventuais débitos referentes a compra de equipamentos na MICRO TECH.
23º - O desconto por cada indicação será de R$ 50,00 podendo sem acumulado e o valor abatido em mensalidades vencidas e vincendas.
24º - A pessoa que for INDICADA deve fazer o cadastro junto à MICRO TECH até o dia 26/04/23 às 17:30h para que o INDICANTE receba os créditos da promoção “Indique e Ganhe”. Até a data e hora informadas acima o INDICADO deve fornecer todos os dados e documentos para cadastro suficientes para análise de viabilidade técnica e econômico-financeira.
OS CRÉDITOS SÃO PARA USO EXCLUSIVO NO ABATIMENTO DE MENSALIDADES DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA.
25º - EM NENHUMA HIPÓTESE SERÃO PAGOS VALORES EM ESPÉCIE PELAS INDICAÇÕES. ESTES SÃO VÁLIDOS APENAS PARA DESCONTOS NAS MENSALIDADES DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER UTILIZADOS COMO CRÉDITOS PARA ABATIMENTOS EM OUTROS SERVIÇOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS.
