20/01/2026
Em Dezembro de 2025, a ANATEL divulgou mais um documento necessário para comprovar algumas obrigações exigidas pela ANATEL, o ATESTO DE REGULARIDADE ANATEL, visando garantir que as prestadoras de SCM estão quites com a saúde, integridade física aos colaboradores e se estão regulares nos âmbitos fiscais, contábeis e técnicos.
Tal documento, a ser analisado e emitido pela FENINFRA, entidade designada pela Anatel para tal feito, terá um custo único a partir de R$ 2.394,00, onde ela analisará os seguintes documentos:
Âmbito Trabalhista:PGR, PCMSO, EPIs/EPCs, Treinamentos NR, NR-4, Atesto de Capacidade Técnica e RET, quando necessário
Âmbito Técnica: CND com CREA ou CFT
Âmbito Fiscal: CNDT, CRF/FGTS, CND
Prazo para a obtenção do Atesto é de 30 dias,. Caso haja alguma incosistência, terá mais 60 dias para corrigir. Persistindo as incosistências, será aberto um um processo de denunciação circunstanciada junto a ANATEL onde a prestadora terá mais 30 dias para apresentação de alegações finais, analisadas caso a caso.
A falta dessa regularização pode incidir em penalidades fiscais e administrativas para seu provedor SCM.
Conte com o nosso time para ter a melhor orientação para a regularização de seu provedor.
