02/07/2025
📢 ANATEL ENCERRA DISPENSA DE OUTORGA E APROVA PLANO RIGOROSO DE REGULARIZAÇÃO DA BANDA LARGA FIXA
Publicado em 02/07/2025 – Por Eng. Cleber Aguiar Costa
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) deu um passo decisivo para reorganizar o setor de banda larga fixa no Brasil. Em decisão aprovada pelo Conselho Diretor, foi lançado o Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e Regularização do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), com foco direto nas Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) e nas empresas que ainda operam com base na antiga dispensa de outorga, agora oficialmente suspensa.
🔒 Fim da dispensa: ANATEL encerra regra anterior e fixa prazo de 120 dias
A medida vem acompanhada de medida cautelar, revogando a dispensa de outorga e concedendo prazo de até 120 dias para que todas as empresas que ainda operam sob essa condição realizem a migração para a autorização formal de SCM junto à ANATEL. Após esse prazo, prestadoras que não se regularizarem terão seus cadastros extintos, podendo sofrer fiscalização, bloqueio de operação e exclusão de acesso à infraestrutura.
📊 Por que a ANATEL tomou essa decisão?
A decisão é baseada em estudos internos que mostram:
Mais de 41% das empresas habilitadas não enviaram informações obrigatórias;
Entre as empresas com dispensa de outorga, o índice de omissão chega a 55%;
Isso compromete a transparência regulatória, favorece a clandestinidade e prejudica empresas sérias que seguem a legislação.
⚙️ Principais medidas do Plano de Ação:
🔎 Notificação e regularização imediata das empresas que ainda usam dispensa de outorga;
📉 Exclusão automática do cadastro de empresas não regularizadas;
🧱 Obrigação de provedores de infraestrutura informarem quem utiliza suas redes, permitindo o bloqueio de empresas não autorizadas;
🛡️ Estudo para criação de um selo de regularidade pública;
🧾 Campanhas de conscientização e reforço do canal nacional de denúncias;
🔗 Cooperação institucional com órgãos de segurança e combate à sonegação fiscal;
📦 Avaliação de rastreabilidade de equipamentos de rede, visando inibir o uso de produtos de origem ilícita.
