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16/04/2023

DIREITO DE IMAGENS DO FUNCIONÁRIOS EM REDE SOCIAL

Mais uma Jurisprudência relacionando as leis trabalhistas à LGPD:

Com a emenda constitucional que colocou a nova lei de dados pessoais no art. 5º da CF/88, o juiz Fabricio Lima Silva, da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (MG), condenou uma loja de móveis a indenizar em R$ 12 mil uma ex-colaboradora. Casada e grávida por ocasião dos vídeos promocionais da empresa, a reclamante foi filmada fazendo dancinhas postadas no TikTok.

A LGPD (Lei 13.709/2018) estabelece regras para o a utilização de dados pessoais, incluindo IMAGENS de FUNCIONÁRIOS NAS REDES SOCIAIS. De acordo com a lei, o tratamento de dados pessoais deve ser feito de forma transparente e com o CONSENTIMENTO DO TITULAR dos dados. Isso significa que o uso de imagens de funcionários em redes sociais deve ser previamente autorizado por eles, de FORMA LIVRE, POR ESCRITO E INEQUÍVOCA!!!

Além disso, a LGPD determina que aquelas imagens devem ser coletadas APENAS PARA FINALIDADES ESPECÍFICAS, EXPLÍCITAS E LEGÍTIMAS, SENDO PROIBIDO O TRATAMENTO DOS DADOS PARA FINS DIFERENTES DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM COLETADOS. Assim, o uso de imagens de funcionários em redes sociais deve estar diretamente relacionado às atividades da empresa, como promoção institucional, divulgação de produtos ou serviços, ou qualquer outra finalidade estabelecida naquele consentimento específico dado pelos funcionários.

23/09/2021

Uma abordagem resumida sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, mostrando alguns pontos de como não ser alvo de multas e sanções das autoridades que já estão atuando.

O que a LGPD exige?

Toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, utilização, acesso, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, transferência etc.

Qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, cujos titulares estejam localizados no Brasil, ou que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, estão sujeitos á LGPD

A lei criou os chamados Agentes de Tratamento de dados pessoais – nas figuras do Controlador e do Operador. Foi definida também a figura do Encarregado, que também na condição de pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, atuará como canal de comunicação entre o Controlador e os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os direitos dos usuários receberam capítulo próprio no texto legal, valendo destacar o direito de acesso, que lhes garante a possibilidade de obtenção, mediante requisição, junto aos controladores, de todos os dados pessoais que estão sendo tratados, e como consequência disso, os direitos de retificação e atualização, haja vista a obrigação dos agentes de mantê-los sempre corretos e atualizados.







-pe

20/09/2021