05/02/2024
Novo Guia da ANPD sobre Legítimo Interesse!
A ANPD lançou na última sexta-feira (02/02) um Guia Orientativo sobre o Legítimo Interesse, oferecendo detalhes sobre a aplicação deste fundamento legal sob a LGPD.
O material foi elaborado visando aumentar a previsibilidade e fortalecer a segurança jurídica para os operadores que executam o tratamento de dados com base neste fundamento legal e traz exemplos práticos, orientações para a realização do teste de balanceamento entre os interesses do controlador e os direitos dos titulares, além de esclarecer dúvidas frequentes.
Este recurso é fundamental para DPOs e organizações que processam dados pessoais, garantindo conformidade e proteção dos direitos dos titulares. Para saber mais, acesse o link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-lanca-guia-orientativo-sobre-legitimo-interesse
Publicação traz orientações sobre a interpretação e a aplicação prática da hipótese legal